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Leis de ATER

Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural –  Lei_de_ATER.pdf

Decreto que regulamenta a Lei de ATER:  Decreto_N_7.215_10.pdf

Lei que dispõe sobre a Política Agrícola:  Lei Nº 8.171/91

Lei da Agricultura Familiar:  Lei Nº 11.326/2006

Leis relacionadas ao Programa Nacional da Agricultura Familiar  –  PRONAF

–  LEI_N_4.504_de_1964.pdf  que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências;

  LEI_N_4.595_64.pdf   que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, e cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências; Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências;

–  LEI_N_5.194_66.pdf  Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências;

  LEI_N_5.527_68.pdf  , que restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, nas condições anteriores;

–  LEI_N_5.764_71.pdf , que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências;

–  LEI_N_8.171_91.pdf  , que dispõe sobre a política agrícola.

Lei da Alimentação Escolar: a lei regulamenta a utilização de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE ) na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar:  Lei Nº 11.947/2009

Banco Central do Brasil: Resoluções

 – Resolução Nº 4.028/11 Autoriza a composição de dívidas e a renegociação de operações de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):   res_4028.pdf

– Resolução Nº 4.029/11 Autoriza a renegociação de operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR:  res_4029.pdf

– Resolução Nº 4.030/11 Autoriza a renegociação das operações contratadas ao amparo da Linha de Crédito para o Grupo “B” (Microcrédito Produtivo Rural) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):  res_4030.pdf

– Resolução Nº 4.031/11 Autoriza a renegociação das operações contratadas ao amparo das linhas de crédito para os Grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):  res_4031.pdf

– Edital Nº 01/2012 e Manual de Orientação: Seleção pública de projetos produtivos da agricultura familiar e de empreendimentos econômicos solidários do Estado do Maranhão.  EDITAL.pdf e MANUAL.pdf