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Lei de Criação

A Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão – AGERP/MA, autarquia estadual, criada pela Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, constituída pela Lei n° 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, e organizada pelo Decreto nº 22.922, de 02 de janeiro de 2007, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar, tem por finalidade formular, coordenar, supervisionar, avaliar, controlar e executar, de forma descentralizada, a política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e desenvolvimento, gerando, adaptando e adotando mecanismos de transferência e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos aprofundados e contextualizados aos segmentos de produção, processamento e comercialização, vinculados a arranjos e cadeias.

Publicado no :  Diário Oficial 28/12/2006